norma nº 603/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 603, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - MG A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE
CARATINGA - FUNEC PARA GERENCIAMENTO E COORDENAÇÃO
DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE SANTANA DO
PARAÍSO – CVT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE CARATINGA - FUNEC, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.325.547/0001-
95, tendo como objeto do Convênio, o gerenciamento e coordenação do Centro Vocacional
Tecnológico de Santana do Paraíso – CVT, localizado na Rua Belo Horizonte, nº. 175, no
Bairro Centro, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal cópia do
convênio de que trata esta Lei, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sua assinatura, bem
como, cópia da prestação de contas da sua execução, que deverá ser apresentada pela entidade
conveniada trimestralmente.
(Redação inclusa conforme Emenda Aditiva nº. 007/2011 ao Projeto de Lei nº. 679/2011).
Art. 2º - Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas
no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso - MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal