norma nº 606/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 606, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais
na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prédio Público em construção na Avenida Canaã, próximo à
Assembléia de Deus, situada no bairro São José, no Município de Santana do
Paraíso – MG, denominar-se-á “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL FRANCISCO JANUÁRIO DOS SANTOS”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal