norma nº 474/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu Prefeito do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2.010, no
montante de R$ 24.828.227,77 (vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil,
duzentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), e fixa a despesa em igual valor,
nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2.010, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade
social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
suplementares, no limite de 02% (dois por cento) das dotações que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentária de 2.010, podendo, para tanto, utilizar-se
de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, § 1º inciso III
da Lei Federal 4.320/64.
(Redação dada Conforme Emenda Modificativa nº. 018/2009 ao Projeto de Lei nº. 543/2009).
Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares
mediante Autorização Legislativa às dotações do orçamento para o exercício de 2.010,
podendo, para tanto, utilizar-se de 100% (cem por cento) do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e 100% (cem por cento) do
excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício, conforme dispõe o artigo
43, § 1º, inciso I e II;
(Redação dada Conforme Emenda Aditiva nº. 004/2009 ao Projeto de Lei nº. 543/2009).
Parágrafo Único - O limite autorizado neste artigo não onera o percentual estabelecido
no artigo 2º;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, mediante
Autorização Legislativa, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria;
(Redação dada Conforme Emenda Aditiva nº. 005/2009 ao Projeto de Lei nº. 543/2009).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada
ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2010;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, por meio de Autorização Legislativa, em decorrência da alteração na
estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito;
(Redação dada Conforme Emenda Aditiva nº. 006/2009 ao Projeto de Lei nº. 543/2009).
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar saldos dentro da mesma categoria
de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
Art. 8º - O limite autorizado no art. 2º não será onerado quando o crédito suplementar
destinar-se a:
I – atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa "1 – Pessoal e
Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas no mesmo grupo;
II – atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de
pequeno valor;
III – atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
IV – atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos
vinculados;
V – atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 30 de dezembro de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal