norma nº 475/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 475, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e
respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenções, auxílios e contribuições, no exercício de 2010, conforme a
seguinte designação:
FAVORECIDO VALOR R$
Asilo Assist. Acolhedora Abrigo Paraíso 24.000,00
Sindicatos Rurais 9.000,00
Emater 72.000,00
Associações de Municípios 95.000,00
Lidesp 10.000,00
Associações Esportivas 12.000,00
Consórcio de Saúde 105.000,00
Fundo Estadual de Saúde 35.000,00
Conselho Tutelar 1.000,00
TOTAL 363.000,00
 Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, segurança
pública, cultural e desportiva.
Art. 3º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta lei.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins
lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:
I – atender direto ao público, de forma gratuita:
II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente:
III – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2010 por autoridade local:
IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria:
V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública:
VI - apresentar o plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII – existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII – celebrar o respectivo convênio.
 
Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em
unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados,
obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridades
competentes.
Art. 6º - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo
12, parágrafo 2º. e 6º. , Lei nº. 4.320 / 64, somente poderá ser efetivada mediante
previsão na lei orçamentária.
Art. 7º - As transferências de recursos do Município, consignados na lei
orçamentária anual para o Estado, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio – funeral
através de fornecimento de urna e transporte funerário, auxílio – moradia, cestas
básicas, óculos, cadeira de rodas, cobertores, colchões, fraudas, leite a carentes e
desvalidos até o limite das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais
e suas disponibilidades financeiras.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, ortese, prótese,
auxílios, de assistência médica, hospitalar e laboratorial, auxilio de medicamentos, até o
limite das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas
disponibilidades financeiras.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com
tratamento fora domicílio – TFD, garantindo transporte, alimentação e estadia, a
pacientes do município que necessitar de tratamento médico – hospitalar disponível
somente em outras cidades, até o limite das dotações orçamentárias, seus respectivos
créditos adicionais e suas disponibilidades financeiras.
Art. 11º - Os auxílios de que trata o caput dos artigos 8º, 9º e 10º serão
assegurados aos beneficiários, após análise do serviço de assistência social, mediante
fornecimento do material, serviços ou recurso financeiro para seu custeio.
Parágrafo Primeiro: Quando a cessão dos benefícios for posta em forma de
auxílio financeiro, deverá o beneficiário ou seu responsável legal, prestar contas junto
ao serviço de assistência social, por meio de apresentação de documento que comprova
o uso do recurso financeiro para custeio do benefício previamente autorizado.
Parágrafo Segundo: Será autorizado a receber o recurso financeiro junto à
tesouraria do município o beneficiário direto ou seu representante legal, mediante a
autorização de que trata o caput deste artigo após processamento de prévio empenho.
Parágrafo Terceiro: Ficará impedido de receber novo benefício àquele que
não prestar contas de recurso anteriormente recebido, sendo a falta da prestação de
contas somente sanada mediante a devolução dos recursos financeiros aos cofres
públicos.
Art. 12º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos
será tratado no respectivo convênio.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.010, revogadas
todas as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 30 de dezembro de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
 PREFEITO MUNICIPAL