norma nº 476/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
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A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu Prefeito do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para
o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as
ações governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
Anexo I – Diretrizes, programas e objetivos;
Anexo II – Órgãos responsáveis por programas;
Anexo III – Programas e ações.
Art. 2º - Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do
art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei:
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas
Leis e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim
como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de
Projeto de Lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto § 8 deste artigo.
§ 1º - Os Projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por
ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.
§ 2º - È vedada à execução orçamentária de programações alteradas enquanto não
aprovados os Projetos de Lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste
artigo.
§ 3º - Considera-se alteração de programa:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 4º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos
os elementos presentes nesta Lei.
§ 5º - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados
nas Leis de diretrizes orçamentárias, nas Leis orçamentárias e seus créditos adicionais e
nas Leis que o modifiquem.
§ 6º - A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão
ocorrer por intermédio da Lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que
vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as
alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Santana do Paraíso, 30 de dezembro de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal