| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para alteração dos demonstrativos I, X e XI da LDO de 2010, 2011 e 2012." |
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LEI MUNICIPAL Nº. 477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS I, X E XI DA LDO DE 2010, 2011 E 2012.” (Redação dada Conforme Emenda Aditiva nº. 008/2009 ao Projeto de Lei nº. 546/2009). A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Autorização Legislativa, a alterar o Demonstrativo I – Metas Anuais, Demonstrativo X – Total da Receita e Memória de Cálculo e Demonstrativo XI – Total das Despesas e Memória de Cálculo da LDO para os exercícios de 2.010, 2.011 e 2.012. (Redação dada Conforme Emenda Aditiva nº. 007/2009 ao Projeto de Lei nº. 546/2009). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso (MG), 30 de dezembro de 2.009. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal