norma nº 523/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 523, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO – MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO
MÚTUO DE SERVIDORES PÚBLICOS E
TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO DA
REGIÃO E COLAR METROPOLITANO DO
VALE DO AÇO LTDA. – COSMIPA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE
SERVIDORES PÚBLICOS E TRABALHADORES DA REDE DE
ENSINO DA REGIÃO E COLAR METROPOLITANO DO VALE
DO AÇO LTDA. – COSMIPA, inscrita no CNPJ sob o nº.
17.361.536/0001-35.
PARAGRÁFO ÚNICO - O Convênio celebrado com a COOPERATIVA
DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE SERVIDORES
PÚBLICOS E TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO DA
REGIÃO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO AÇO
LTDA. – COSMIPA tem por objeto o desconto mensal, na folha de
pagamento de pessoal, de débitos decorrentes de empréstimos e
mensalidades em favor dos associados da mesma, usuários do USISAÚDE
– Operadora de Planos de Saúde, CONSUL – Cooperativa de Consumo dos
Empregados da Usiminas e Clube Náutico Alvorada - Lagoa Silvana.
Art. 2º - Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias previstas no orçamento anual do Poder Executivo
do Município de Santana do Paraíso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 05 de outubro de 2010.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal