norma nº 524/2010

 LEI MUNICIPAL Nº. 524, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO – MG
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O COLEGIADO DE
GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – COGEMAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o COLEGIADO DE
GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – COGEMAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.532.987/0001-09.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do Convênio, firmado com o COLEGIADO DE
GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – COGEMAS, disposto na presente Lei, consiste em coletar, produzir e divulgar
informações relativas à Assistência Social Municipal e a Legislação correspondente, bem como
representar os interesse desta às autoridades constituídas, buscando a universalização do
atendimento e o ensino de qualidade.
Art. 2º - Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas
no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso - MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 05 de outubro de 2010.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal