norma nº 525/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 525, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
– MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO
METROPOLITANO DO VALE DO AÇO LTDA.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o COLÉGIO
METROPOLITANO DO VALE DO AÇO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº.
09.563.039/0001-91.
Art. 2º - O objeto do Convênio, firmado com o COLÉGIO METROPOLITANO DO
VALE DO AÇO LTDA., disposto na presente Lei, consiste na concessão de Estágio
Curricular para os estudantes de Cursos Técnicos, devidamente credenciados e
reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação.
Art. 3º - Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
previstas no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso -
MG.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 14 de outubro de 2010.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal