norma nº 528/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 528, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA “O SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas, sob o nº. 73.471.963/0138-00, conforme cópia anexa que será parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE,
exerce suas atividades em sua sede, localizada na Av. São Luiz, nº. 515, b – Parque
Caravelas, Santana do Paraíso – MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário..
Santana do Paraíso, 20 de outubro de 2010.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal