norma nº 532/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 532, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO, A SEMANA DO ESTUDANTE”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais aprova a
seguinte Lei, e eu Prefeito Municipal, sanciono:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a “SEMANA DO
ESTUDANTE”, a ser comemorada anualmente, do dia 07 ao dia 13 de agosto, tendo como
marco principal o dia 11 de agosto.
PARÁGRAFO ÚNICO – A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de
eventos do Município.
Art. 2º - A Semana Municipal do Estudante tem como objetivo:
a) Integrar os estudantes das Escolas Públicas do Município.
b) Promover uma Conscientização Coletiva da importância da Educação.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados de sua publicação.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado á colaborar com as festividades culturais acima
instituídas, com previsão no respectivo orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 09 de novembro de 2010.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal