norma nº 534/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 534, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE IPTU DOS IMÓVEIS
DE SANTANA DO PARAÍSO – MG, NO
EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção de pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU no exercício de 2011, a todo contribuinte,
proprietário de imóvel localizado no Município de Santana do Paraíso -
MG, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, que
cumulativamente e comprovadamente preencha os seguintes requisitos:
I – Seja eleitor no Município de Santana do Paraíso;
II – Possua renda mensal inferior ou igual a 01 (um) salário mínimo;
III – Seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas 01
(um) imóvel.
Parágrafo Único - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos
desde que à renda dos cônjuges, em todas as hipóteses, não ultrapasse a 02
(dois) salários mínimos, mediante comprovação da situação econômico￾financeira que será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, condicionando-se ainda a que o beneficiário possua 01 (um) único
imóvel no Município, com área edificada de até 120m² (cento e vinte
metros quadrados) e nele resida;
Art. 2º - Os dispositivos desta Lei poderão ser regulamentados através de
Decreto Municipal, obedecidos os critérios estabelecidos e o Código
Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de novembro de 2010.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal