norma nº 535/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 535, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DESCONTOS DE JUROS E MULTA
INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE SEU
PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de juros e multa incidentes
sobre tributos inscritos em dívida ativa para pagamento no exercício de 2011;
I - Para pagamento em cota única, desconto de 50% (cinqüenta por cento);
II - Para pagamento em até 05 (cinco) parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento);
III - Para pagamento de 06 (seis) até 12 (doze) parcelas, desconto de 30% (trinta por cento);
IV - Para pagamento acima de 12 (doze) até o limite de 20 (vinte) parcelas, desconto de 20%
(vinte por cento);
Art. 2º - A Dívida Ativa não quitada constituirá objeto de Execução Fiscal neste Exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de novembro de 2010.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal