norma nº 536/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 536, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no
Orçamento vigente, provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
efetivamente realizado no exercício, conforme dispõe o artigo 43, da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 01 de novembro de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de novembro de 2010.
Joaquim Correia de Melo
 Prefeito Municipal