norma nº 540/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 540, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA,
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PARAÍSO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº. 129/1998, passa a vigorar com a seguinte ementa: “Dispõe Sobre
Os Cargos de Provimento Efetivo Da Prefeitura Municipal, Estabelecendo Normas Para
Implantação E Administração Do Plano De Cargos e Vencimentos Dos Servidores Do
Município De Santana Do Paraíso.”
Art. 2º - Fica revogado expressamente da Lei Municipal nº. 129/1998, o inciso II, do artigo 18 e
o inciso II e alíneas, do artigo 20, conforme já revogadas as disposições em contrário pela Lei
Municipal nº. 335/2005, que trata da Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Ao artigo 20, III, da Lei Municipal nº. 129/1998, que dispõe sobre “das Funções de
Confiança”, fica acrescido:
f) Motorista do Gabinete: Trabalho em função gratificada, qualificado, que consiste em
dirigir, transportar e conduzir os veículos do Gabinete do Prefeito, bem como zelar pela 
manutenção e conservação.
(Redação dada conforme Emenda Substitutiva nº. 002/2010)
Qualificação: Motorista, do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura.
(Redação dada conforme Emenda Substitutiva nº. 002/2010)
Área de atuação: Gabinete do Prefeito
g) Encarregado de Serviços Urbanos: Trabalho em função gratificada que consiste na
supervisão e orientação da execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção
dos logradouros públicos, obras e serviços urbanos, coleta e capina, com a finalidade de
fazer cumprir as normas consubstanciadas na legislação municipal.
(Redação dada conforme Emenda Substitutiva nº. 002/2010)
Qualificação: Servidor do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura, cujas atribuições do seu
cargo sejam correlatas ou assemelhadas à classe sob sua supervisão.
(Redação dada conforme Emenda Substitutiva nº. 002/2010)
Área de Atuação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 4º - O artigo 13, I, da Lei Municipal nº. 129/1998, passa a vigorar com a seguinte redação,
revogada a alínea “b”:
Art. 13 – (...)
“I – Aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo permanente, investido em função de
confiança:”
a) Motorista de Gabinete, 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento previsto para o
cargo de origem.
b) Encarregado de Serviços Urbanos, 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento
previsto para o cargo de origem.
Art. 5º - Ao artigo 18, da Lei Municipal nº. 129/1998, fica acrescido o seguinte parágrafo:
I – Parágrafo único: Os cargos de Assistente Administrativo, Agente Administrativo, Motorista
e Recepcionista, desenvolverão suas atribuições nos diversos órgãos da Prefeitura, em
conformidade com as necessidades de cada Secretaria Municipal, estando os mesmos inseridos
nos seguintes níveis e vagas:
II - Fica suprimido, os cargos acima mencionados, das demais tabelas que compõe a sua
destinação no mesmo artigo 18.
Art. 6º - Ao artigo 18, I, da Lei Municipal nº. 129/1998 e suas alterações, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal de Provimento Permanente, ficam acrescidos as seguintes vagas :
I Assistente Administrativo: 06, totalizando 31;
II Agente Administrativo: 39, totalizando 56;
III Assistente Social: 01, totalizando 03;
IV Auxiliar de Gabinete Dentário: 03, totalizando 11;
V Fiscal de Obras: 04, totalizando 04;
(Redação dada conforme Emenda Substitutiva nº. 002/2010)
VI Fiscal Municipal de Postura: 03, totalizando 10;
VII Motorista: 06, totalizando 30;
VIII Técnico de Vigilância Sanitária: 01, totalizando 03;
IX Médico: 10, totalizando 10;
X Odontólogo: 01, totalizando 01.
Art. 7º – Ao artigo 18 e 20, III, da Lei Municipal nº. 129/1998, que “dispõe sobre o Quadro de
Pessoal de Função de Confiança”, fica acrescido:
a Motorista de Gabinete 01 Vaga, totalizando 01
b Encarregado de Serviços Urbanos 10 Vagas, totalizando 10
Parágrafo Único: Fica extinta as alíneas ”e” e “j”, do inciso II, do artigo 20, passando os
cargos dispostos no presente caput deste artigo ao inciso III do mesmo artigo, que trata das
funções gratificadas, a serem escolhidos dentre os ocupantes dos cargos de provimento efetivo
permanente do Município. 
Art. 8º – Fica acrescido e ampliado o número de vagas, totalizando 05, com a devida alteração,
no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Meio
Ambiente, disposto no Anexo I, da Lei Municipal nº. 193/2001, o seguinte cargo, fixando as
atribuições:
I – “Operador de Máquina”
Atribuições: operar e conduzir retroescavadeira, trator de esteira, trator agrícola, rolo
compactador, motoniveladoras, carregadeiras e outros tratores e reboques, para execução de
serviços de carregamento e descarregamento de material, escavação, terraplanagens,
Cargo Número de Vagas Nível
Assistente Administrativo (de acordo com o número aprovado por Lei) VI
Agente Administrativo (de acordo com o número aprovado por Lei) III
Motorista (de acordo com o número aprovado por Lei) IV
Recepcionista (de acordo com o número aprovado por Lei) III
nivelamento de solo, pavimentação, desmatamento, deslocamento e limpeza, retirada de
cascalhos e conservação de vias.
(Redação dada conforme Emenda Substitutiva nº. 002/2010)
Nível de escolaridade e outros: Nível Elementar de Escolaridade (Alfabetizado), habilitação
carteira “D” e prova prática.
Nível de Vencimento: VI
Número de vagas: 05
Art. 09 - Ao anexo I, da Lei Municipal nº. 193/2001, que cria cargos efetivos para a Secretaria
Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, amplia em 01, totalizando
04, o cargo de: Coveiro.
Art. 10 - – Ao art. 1º, II, da Lei Municipal nº. 438/2009, amplia em 01, totalizando 02, o cargo
de: Farmacêutico Bioquímico.
Art. 11 - Fica revogado o artigo 2º, c, d, da Lei Municipal nº. 239/2002, que dispõe sobre os
cargos de Médico e Odontólogo, voltando, assim, à redação original da Lei Municipal nº.
129/1998, art. 18, 20, o, r.
Art. 12 – O artigo 20, I, a, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Agente Administrativo: Trabalho administrativo interno que exige a aplicação de
conhecimentos relativos à organização, atendimento ao público, funcionamento da prefeitura,
informática, e língua portuguesa.”
(Redação dada conforme Emenda Substitutiva nº. 002/2010)
Art. 13 – Na Lei Municipal nº. 335/2005, ficam revogadas as seguintes disposições:
I - Art. 1º, 1- 1,5;
II - Art. 5º, I, II, do Item III, renumerando os demais.
III – Art., 6º, I, II, III, IV, do Item IV, renumerando os demais.
lV - Do Anexo I, Itens:
Secretária Executiva do Gabinete 01 Amplo
Médico 06 Amplo
Secretária Escolar 06 Amplo
Auxiliar de Secretária de Escola 06 Amplo
V - Do anexo II, Itens:
Assessor de transportes do
Gabinete
Ens. Fundamental
Incompleto 01 Amplo Gabinete do Prefeito
Secretária Executiva Ens. Fundamental
Incompleto
01 Amplo Gabinete do Prefeito
Encarregado Ens. Fundamental
Incompleto
20 Amplo Ampla
Assistente Técnico Ens. Fundamental
Incompleto
15 Amplo Ampla
Monitor Ens. Fundamental
Incompleto
15 Amplo Ampla
VI - Do anexo III, os itens:
Assessor de Transportes do Gabinete R$1.200,00 01 Amplo
Secretária Executiva R$ 1.200,00 01 Amplo
Encarregado R$ 730,00 20 Amplo
Assistente R$ 510,00 15 Amplo
Monitor R$ 450,00 15 Amplo
Médico R$ 2.006,06 06 Amplo
Secretária Escolar R$ 651,90 06 Amplo
Auxiliar de Secretaria Escolar R$ 601,55 06 Amplo
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 27 de dezembro de 2010.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal