norma nº 541/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 541, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I, X, XI
E DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS
DE 2011, 2012 E 2013.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Demonstrativo I – Metas
Anuais, Demonstrativo X – Total da Receita e Memória de Calculo e Demonstrativo XI –
Total das Despesas e Memória de Calculo e Demonstrativo das Metas e Prioridades da
Administração da LDO para os exercícios de 2.011, 2.012 e 2.013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso (MG), 27 de dezembro de 2010.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal