norma nº 542/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 542, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENCÕES,
CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos
adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e
contribuições, no exercício de 2011, conforme a seguinte designação:
FAVORECIDO VALOR R$
SINDICATOS RURAIS 15.000,00
(Emenda Supressiva nº. 002/2010)
CRECHES COMUNITARIAS 50.000,00
ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS 30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 55.000,00
CONSORCIO DE SAÚDE 10.000,00
EMATER 100.000,00
ENTIDADES ASSIST.CULTURAL E EDUCACIONAL 300.000,00
ASILO ACOLHEDORA ABRIGO PARAISO 30.000,00
CONSELHO TUTELAR 1.000,00
FUMPAC – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO
(Redação inclusa conforme Emenda Aditiva nº. 007/2010 ao Projeto de Lei nº. 621/2010).
30.000,00
TOTAL 711.000,00
Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços essenciais de
assistência social, medica, hospitalar, educacional, segurança pública, cultural e desportiva.
Art. 3º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias,
a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente
poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:
 I – atender direto ao publico, de forma gratuita:
 II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente:
 III – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2011 por autoridade local:
 IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria:
 V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública:
 VI - apresentar o plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
 VII – existir recursos orçamentários e financeiros;
 VIII – celebrar o respectivo convênio.
 
Art. 5º - O valor do auxilio sempre que possível, será calculado com base em unidade de
serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridades competentes.
Art. 6º - A destinação de recursos a titulo de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas
correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafo 2º. e 6º. , Lei nº.
4.320 / 64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.
Art. 7º - As transferências de recursos do Município, consignados na lei orçamentária anual para
o Estado, a qualquer titulo, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas
exclusivamente mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio – funeral através de
fornecimento de urna e transporte funerário, auxilio – moradia, cestas básicas, óculos, cadeira de
rodas, cobertores, colchões, fraudas, leite a carentes e desvalidos até o limite das datações
orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades financeiras.
Art. 9º - Fica o executivo Municipal autorizado a conceder, ortese, prótese, auxílios, de
assistência médica, hospitalar e laboratorial, auxilio de medicamentos, até o limite das dotações
orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades financeiras.
Art. 10º - Fica o poder executivo autorizado a custear despesas com tratamento fora domicilio –
TFD, garantindo transporte, alimentação e estadia, a pacientes do município que necessitar de
tratamento médico – hospitalar disponível somente em outras cidades, ate o limite das dotações
orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades financeiras.
Art. 11º - Os auxílios de que trata o caput dos artigos 8º, 9º e 10º serão assegurados aos
beneficiários, após análise do serviço de assistência social, mediante fornecimento do material,
serviços ou recurso financeiro para seu custeio.
Parágrafo Primeiro: Quando a cessão dos benefícios for posta em forma de auxilio financeiro,
deverá o beneficiário ou seu responsável legal, prestar contas junto ao serviço de assistência
social, por meio de apresentação de documento que comprova o uso do recurso financeiro para
custeio do beneficio previamente autorizado.
Parágrafo Segundo: Será autorizado a receber o recurso financeiro junto à tesouraria do
município o beneficiário direto ou seu representante legal, mediante a autorização de que trata o
caput deste artigo após processamento de prévio empenho.
Parágrafo Terceiro: Ficará impedido de receber novo beneficio àquele que não prestar contas
de recurso anteriormente recebido, sendo a falta da prestação de contas somente sanada mediante
a devolução dos recursos financeiros aos cofres públicos.
Art. 12º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter￾se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no
Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no
respectivo convenio.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.011, revogadas todas as
disposições em contrario.
Santana do Paraíso, 27 de dezembro de 2010.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal