norma nº 543/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 543, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO PARA O
EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2011.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova e eu, Prefeito do Município sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2.011, no montante
de R$ 41.646.154,99 (quarenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e cinquenta
e quatro reais e noventa e nove centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165,
§ 5º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2.011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir Créditos Suplementares,
no limite de 5% (cinco por cento) das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária de 2.011, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de
dotações, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
(Redação dada conforme Emenda Modificativa nº. 0015/2010 do Projeto de Lei nº. 620/2010).
Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares mediante
Autorização Legislativa às dotações do orçamento para o exercício de 2.011, podendo, para
tanto, utilizar-se de 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial
do exercício anterior e 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação efetivamente realizado
no exercício, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II.
(Redação dada conforme Emenda Modificativa nº. 007/2010 do Projeto de Lei nº. 620/2010).
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite autorizado neste artigo não onera o percentual estabelecido
no artigo 2º.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, mediante
Autorização Legislativa, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de
manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais
aplicáveis à matéria.
(Redação dada conforme Emenda Modificativa nº. 008/2010 do Projeto de Lei nº. 620/2010).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais
créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, por meio de Autorização Legislativa, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos
da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades
de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito.
(Redação dada conforme Emenda Modificativa nº. 009/2010 do Projeto de Lei nº. 620/2010).
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar saldos dentro da mesma categoria de
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
Art. 8º - O limite autorizado no art. 2º não será onerado quando o crédito suplementar destinar￾se a:
I – atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – Pessoal e Encargos
Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no
mesmo grupo;
II – atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;
III – atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
IV – atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;
V – atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL