norma nº 440/2009

LEI Nº440, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DESCONTOS DE JUROS E
MULTA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISPÕE
SOBRE SEU PARCELAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de juros e
multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa para pagamento no
exercício de 2009;
I - Para pagamento em cota única, desconto de 50% (cinqüenta por cento);
II - Para pagamento em até 05 (cinco) parcelas, desconto de 40% (quarenta
por cento);
III - Para pagamento de 06 (seis) até 12 (doze) parcelas, desconto de 30%
(trinta por cento);
IV - Para pagamento acima de 12 (doze) até o limite de 20 (vinte) parcelas,
desconto de 20% (vinte por cento);
Art. 2º - A dívida Ativa não quitada constituirá objeto de Execução Fiscal neste
exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1º de janeiro de 2009.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de fevereiro de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal