| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | "Revoga a Lei n°423 de 21 de agosto de 2008 que cria o Centro Industrial Usiminas no Município de Santana do Paraíso." |
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LEI Nº442, DE 20 DE ABRIL DE 2009. “REVOGA A LEI Nº423 DE 21 DE AGOSTO DE 2008 QUE CRIA O CENTRO INDUSTRIAL USIMINAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO.” O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a lei nº423 de 21 de agosto de 2008 que dispõe sobre a criação do Centro Industrial Usiminas no Município de Santana do Paraíso – MG. Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 20 de abril de 2009. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal