norma nº 443/2009

LEI Nº443, DE 20 DE ABRIL DE 2009.
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA CASA DE
ARTES E INCLUSÃO SOCIAL – CAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a CASA DE ARTES E
INCLUSÃO SOCIAL – CAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas sob o nº. 03.994.117/0001-26 conforme cópia anexa que será parte
integrante desta lei.
Art. 2º - A CASA DE ARTES E INCLUSÃO SOCIAL – CAIS exerce suas
atividades a Rua Cuiabá, nº. 27, no Bairro Veraneio, em Santana do Paraíso –
MG.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 20 de abril de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal