norma nº 444/2009

LEI Nº444, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO, A
PARTIR DE RECURSOS DO FUNDEB, AOS
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono aos
servidores municipais da educação, na forma prevista no Anexo I desta lei.
Art. 2º - A presente concessão terá aplicabilidade conforme a necessidade de
adequação aos percentuais a serem atingidos pelos recursos oriundos do
FUNDEB, podendo ser interrompida caso ocorra inviabilidade orçamentária,
comprovadamente justificada pela Secretaria de Fazenda e Administração
deste Município.
Art. 3º - O servidor que tiver mais de 3 (três) dias de afastamento ou alguma
falta injustificada, fará jus ao abono proporcionalmente aos dias trabalhados no
mês a que se referem as faltas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria, observando o disposto no artigo 70, da lei
9394/96 e no Artigo 22 da lei 11494/07.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 29 de abril de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS Tabela - Nível Percentual mínimo
autorizado
Percentual máximo
autorizado
Professor TS004 10% 100%
Pedagogo TS005 10% 100%
Bibliotecário TS005 10% 100%
Professor de Educação Física TS004 10% 100%
Diretor de Escola TE0DE 10% 100%
Vice-Diretor de escola TEVDE 10% 100%