norma nº 446/2009

LEI Nº. 446, DE 22 DE MAIO DE 2009.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO – MG A FIRMAR CONVÊNIO
COM O SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE
- SEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santana do Paraíso autorizado a firmar Convênio
com o Serviço Social do Transporte - SEST, inscrito no CNPJ sob o número
73.471.989/0138-40.
Art. 2º - O objeto do Convênio disposto na presente Lei terá como objetivo viabilizar
ações conjuntas das seguintes instituições: SEST e Unidade de Saúde de Santana do
Paraíso. Essas ações será a prestação dos serviços médicos/odontológicos oferecidos
pelo SEST.
Art. 3º - Os recursos nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
previstas no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de maio de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal