norma nº 447/2009

LEI Nº. 447, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO – MG A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ORGANIZAÇÃO ASSISTENCIAL
POPULAR – OAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com a Organização
Assistencial Popular - OAP, inscrita no CNPJ sob o número 04.532.104/0001-06.
Art. 2º - O objeto do Convênio disposto na presente Lei terá como objetivo a
implantação do Curso Técnico em Segurança do Trabalho do Centro Técnico
Profissional de Santana do Paraíso/MG.
Art. 3º - Os recursos nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
previstas no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 02 de junho de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal