| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | "Revoga a Lei n°. 410 de 27 de maio de 2008 que cria o Centro Industrial Raimundo Anício Alves e define área para a sua implantação, na localidade conhecida como Bom Sucesso, no Município de Santana do Paraíso/MG" |
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LEI Nº. 448, DE 03 DE JUNHO DE 2009. “REVOGA A LEI Nº. 410 DE 27 DE MAIO DE 2008 QUE CRIA O CENTRO INDUSTRIAL RAIMUNDO ANICIO ALVES E DEFINE ÁREA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO, NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO BOM SUCESSO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - MG.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a lei nº. 410 de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a criação do Centro Industrial Raimundo Anício Alves no Município de Santana do Paraíso - MG. Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 03 de junho de 2009. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal