norma nº 449/2009

.LEI Nº. 449, DE 03 DE JUNHO DE 2009.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO – MG A FIRMAR CONVÊNIO
COM A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU EM MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com a JUSTIÇA
FEDERAL de Primeiro Grau em Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o número
05.452.786/0001-00.
Art. 2º - Para tanto, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar a cessão de
02 (dois) servidores para a prestação de serviços a Subseção Judiciária (Justiça Federal
de Primeiro Grau em MG). 
Art. 3º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Santana do Paraíso, 03 de junho de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal