norma nº 451/2009

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG. 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
● REVOGADA PELA LEI Nº. 456/2009. 
LEI MUNICIPAL Nº. 451 DE 07 DE JULHO DE 2009 
“REVOGA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 
Nº. 427 E 428 DE 04 DE SETEMBRO DE 
2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprovou, o Prefeito 
Municipal sancionou nos termos do § 2º do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal e Eu 
Presidente da Câmara nos termos do § 8º deste mesmo artigo, dentro do prazo legal, 
promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1º - Fica revogada o parágrafo 3º do art. 1º da lei nº. 427 de 04 de setembro de 
2008 que fixa valores de subsídio como pagamento a título de 13º salário para 
vereadores. E da mesma forma fica revogado o parágrafo 2º do artigo 3º da lei 428 de 
04 de setembro de 2008 que fixa valores como subsidio a titulo de pagamento de 13º 
salário para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. 
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Santana do Paraíso, 07 de julho de 2009. 
 ETEVALDO JOSÉ DIAS 
 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL