| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2009 |
| Date | 2009-07-24 |
| Ementa | "Autoriza renovação de contrato administrativo, para serviços excepcionais com base na Lei nº. 416 de 25 de junho de 2008 e dá outras providencias." |
| native_id | 726 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG. CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº. 452 DE 24 DE JULHO DE 2009 “AUTORIZA RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA SERVIÇOS EXCEPCIONAIS COM BASE NA LEI Nº. 416 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraíso MG- autorizado a renovar o quadro de pessoal de dois vigias, conforme prescreve a lei acima citada. Art. 2º - A contratação terá a durabilidade de seis meses, renovável por igual tempo se necessário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2009. Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 24 de julho de 2009. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal