norma nº 453/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 453, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI 028/93
E ALTERAÇÕES.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o quadro de pessoal
contratado anteriormente na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, por
mais 06 (seis) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de agosto de 2009.
JOAQUIM CORREA DE MELO
Prefeito Municipal