norma nº 455/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 455, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
INSTITUI O “DIA DOS EVANGÉLICOS” NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO – MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Paraíso - MG, o “DIA
DOS EVANGÉLICOS”, a ser comemorado sempre no último sábado de Setembro.
Art. 2º - As comemorações, festividades, solenidades e afins, que sejam inerentes à
atividade religiosa, poderão ser realizadas na data instituída no “artigo 1°”.
Parágrafo único: O Executivo Municipal poderá inserir no orçamento municipal
dotação orçamentária para auxílio técnico e financeiro, a título de colaboração, nas
atividades de interesse público realizadas pelas entidades religiosas, inclusive nas suas
datas comemorativas.
(Redação dada conforme Emenda Aditiva nº. 001/2009).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 15 de setembro de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal