norma nº 458/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 458 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DA JUVENTUDE E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Santana do Paraíso – MG a “SEMANA
MUNICIPAL DA JUVENTUDE”, a ser realizada uma vez por ano e em caráter
oficial, tendo o dia 10 de outubro como a data principal da sua programação.
Art. 2º - Constituem objetivos principais da Semana Municipal da Juventude:
I – Envolver os jovens e a sua comunidade na ocupação de “tempos livres juvenis”,
incentivando a educação cívica, através da sua participação e envolvendo em atividades
culturais, sociais, desportivas e recreativas.
II – Visar, sobretudo o aspecto social e a conscientização sobre o caráter preventivo e
educativo dos males que as Drogas provocam na vida dos jovens.
III – Realizar seminários e oficinas sobre arte, teatro e música.
IV – Debates sobre temas da atualidade juvenil.
V – Realizar seminários e oficinas sobre arte, teatro e música;
VI – Distribuição de cartilhas contendo informações básicas de interesse da juventude
de um modo geral.
VII – Orientação básica aos jovens que estão ingressando no mercado de trabalho
relacionado ao 1º. emprego.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Educação e outros
órgãos competentes estabelecerão as diretrizes primadas para a execução dos objetivos
previstos no programa de que trata esta Lei, podendo, se for o caso, celebrar convênio
com SER – Superintendência Regional de Ensino com jurisdição no Município, e com
entidades afins, com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável, no
prazo de120 (cento e vinte) dias, contadas da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de outubro de 2009.
 
JOAQUIM CORREIA DE MELO
 Prefeito Municipal