norma nº 461/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 461, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E
CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE
AUXÍLIO AOS PRATICANTES DE
ESPORTES ESPECIALIZADOS,
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 211
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos
praticantes de esportes especializados para participação em campeonatos e
assemelhados, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Terá direito ao benefício, moradores do Município de Santana do Paraíso, com
renda familiar de até 03 (três) salários mínimos mensais.
§1º - O pedido de auxílio financeiro para praticantes de esportes especializados deverá
ser dirigido para análise legal e de custo, à Secretária Municipal de Educação, Desporto
e Lazer, com no mínimo 30 (trinta) dias da data do evento e instruído com os seguintes
documentos:
I - Cópia da cédula de identidade e CPF;
II - Comprovante de residência no Município;
IIII – Comprovação de que é praticante de esporte, com a especialização da
modalidade;
IV – Declaração de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas de
participação no torneio, e que tem renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos;
V – Prova de inscrição no campeonato que pretende participar;
Art. 3º - O esportista beneficiário desta Lei terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
da data de retorno das competições, para prestação de contas dos recursos recebidos,
instruída com notas ou cupons fiscais e demais documentos pertinentes, junto à
Secretária Municipal de Educação, Desporto e Lazer, através do órgão competente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não prestadas as contas pelo beneficiário, à secretária
Municipal de Educação, Desporto e Lazer, encaminhará à Procuradoria Jurídica do
Município, relatório instruído com documentos, para as providências legais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do presente exercício e das que vierem a substituí-las nos exercícios
subseqüentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 18 de novembro de 2009.
 
JOAQUIM CORREIA DE MELO
 Prefeito Municipal