norma nº 462/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 462, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CRITÉRIOS
PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A DEFICIENTES
FÍSICO, MENTAL, AUDITIVA E VISUAL,
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder doação de órteses,
próteses e aparelhos locomotorizados ou não a todos os portadores de deficiência física,
mental, auditiva ou visual, nos termos desta lei.
Art. 2º - Terá direito ao beneficio, moradores do Município de Santana do Paraíso, com
renda familiar de até 03 (três) salários mínimos mensais.
§ 1º - O pedido para doação de qualquer aparelho para deficiente deverá ser
encaminhado para análise legal e de custo, à Secretaria Municipal de Assistência Social,
instruído de relatório médico e dos seguintes documentos:
I - Cópia da cédula de identidade e CPF;
II - Comprovante de que reside no Município;
IIII - Declaração de que a renda familiar seja inferior a 03 (três) salários mínimos 
mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do presente exercício e das que vierem a substituí-las nos exercícios
subseqüentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 18 de novembro de 2009.
 
JOAQUIM CORREIA DE MELO
 Prefeito Municipal