norma nº 463/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 463, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
“Autoriza concessão de Subvenções Sociais 
e contêm outras providências”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções Sociais as Entidades abaixo
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FAVORECIDO VALOR R$
GRUPO ASSIST. AO MENOR DESAMPARADO ANTONIO LUIZ - CNPJ:
86.879.848/0001-58
50.000,00
CEJOC – CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MATIAS DE OLIVEIRA
E CÉLIA – CNPJ: 02.635.973/0001-22
61.029,40
CRECHE COMUNITÁRIA PEQUENO LAR -
CNPJ: 74.018.938/0001-75
49.999,00
CRECHE COMUNITÁRIA VÓ MARGARIDA – CCVM - CNPJ: 03.792.896/0001-87 50.000.00
TOTAL 211.028,40
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos mencionadas no
Artigo anterior, somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:
I – atender direto ao público, de forma gratuita:
II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente:
III – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida nos últimos dois
meses pelo Conselho Municipal de Assistência Social:
IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria:
V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública:
VI - apresentar o plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII – existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII – celebrar o respectivo convênio.
Art. 3º – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais nas unidades orçamentárias,
utilizando como recursos a anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, para acobertar a
referida despesa.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 26 de novembro de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL