norma nº 465/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 465, DE 08 DE DEZEMBRO 2009.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO, A SEMANA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO”. 
O povo de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica incluída no calendário do Município de Santana do Paraíso, a “Semana da
Consciência Negra” a se realizar todos os anos na semana que recair o dia 20 de novembro, dia
da Consciência Negra.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica instituído no município de Santana do Paraíso, o “Dia da
Consciência Negra”, a ser comemorado todo dia 20 de novembro de cada ano.
Art. 2º - A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas, preventivas,
de lazer, cultura e debates sobre a situação do negro no mundo e em nosso município.
Art. 3º - O Poder Executivo implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob
forma de campanhas institucionais, seminários, palestras e outras formas que julgar
convenientes, objetivando sempre promover a instrumentalização de políticas que visem a
construção de normas de conduta que venham a melhorar a vida dos negros no município.
Art. 4º - As ações governamentais deverão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes
da administração pública ou mediante convenio a ser firmado com organizações não
governamentais, entidades representativas e outras.
Art. 5º - As escolas (tanto municipais quanto estaduais) deverão constar do calendário escolar a
Semana da Consciência Negra e promover eventos para celebração da mesma.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias
suplementadas, se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 08 de dezembro de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL