norma nº 468/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 468, DE 28 DE DEZEMBRO 2009.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, NOS
TERMOS DA LEI 028/1993.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a manter o quadro de pessoal
contratado anteriormente na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, por
mais 06 (seis) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de dezembro de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal