| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | "Revoga a Lei Municipal N°. 466, de 08 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências." |
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LEI MUNICIPAL Nº. 469, DE 28 DE DEZEMBRO 2009. “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 466, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 466, de 08 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 28 de dezembro de 2009. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal