norma nº 471/2009

*alterada pela Lei Municipal nº. 480 de 22 de fevereiro de 2010.
LEI MUNICIPAL Nº. 471, DE 29 DE DEZEMBRO 2009.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO – MG A FIRMAR CONVÊNIO COM A
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
DO CIRCUITO MATA ATLÂNTICA DE MINAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com a Agência de
Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica de Minas, inscrita no CNPJ sob o
número 04.783.094/0001-73.
§ 1º - O Convênio a ser celebrado terá duração de 12 meses, equivalente a R$12.000,00 (doze
mil reais), podendo ser renovado anualmente mediante autorização Legislativa.
(Redação dada Conforme Emenda Aditiva nº. 009/2009 ao Projeto de Lei nº. 558/2009).
§ 2º - Após a celebração do convênio o Executivo Municipal deverá encaminhar cópia
devidamente assinado, para conhecimento do Poder Legislativo. 
(Redação dada Conforme Emenda Aditiva nº. 009/2009 ao Projeto de Lei nº. 558/2009).
Art. 2º - O objeto do Convênio disposto na presente Lei resulta na conjugação de esforços e
efetiva participação dos convenentes para o desenvolvimento sustentável da atividade turística
no Município de Santana do Paraíso, de forma integrada com os demais municípios associados
da Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica de Minas. 
Art. 3º - Os recursos nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas
no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, para acobertar
as despesas decorrentes desta Lei. (redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº. 480/2010)
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Santana do Paraíso, 29 de dezembro de 2009.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal