norma nº 400/2008

LEI Nº. 400, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, NOS
TERMOS DA LEI 028/93 E ALTERAÇÕES.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a manter o quadro de pessoal
contratado anteriormente na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal, por mais 06 (seis) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 15 de fevereiro de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal