norma nº 401/2008

LEI Nº. 401, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁ
VEL – CMDRS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão consultivo, deliberativo e
gestor do desenvolvimento rural do Município de Santana do Paraíso – MG.
Parágrafo Único: Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos
representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e
beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no Município.
Art. 2º - Ao CMDRS compete:
I – Participar da construção do processo de Desenvolvimento Rural Sustentável
do Município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades
rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal, de forma a que este, em
relação às necessidades dos agricultores(as) familiares; seja economicamente
viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado;
II – Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das
ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do
Município;
III – Articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes
Executivo e Legislativo municipal e órgãos e entidades públicas e privadas de
forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do
Município;
IV – Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e
ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a
geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
V – Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal para fundamentar ações de apoio à
produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e
consumo de alimentos no Município; à preservação/recuperação do meio
ambiente e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua
promoção social;
VI – Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações
que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
VII – Articular com os CMDR’s dos Municípios vizinhos visando a construção
de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
VIII – Articular com os organismos públicos estaduais e federais a
compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
IX – Articular para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
X – Identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os
projetos da Agricultura Familiar do Município, para, junto com o CEDRS e
outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
XI – Articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com
vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível
municipal, para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais da
Agricultura Familiar;
XII – Articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos que
compõem o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIII – Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na
área do Município articulando-se com o Plano Estadual de qualificação
Profissional;
XIV – Promover ações que revitalizem a cultura local;
XV – Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento
Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XVI – Articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às
necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento
Rural Sustentável;
XVII – Articular a adequação das políticas públicas para atender as
especificidades de índios e quilombolas em municípios que tenham a presença
desses povos em seu território;
XVIII – Contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia,
estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras
raças no CMDRS;
XIX – Exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar e
empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I – Não detenha a qualquer título área maior do que 04 (quatro) módulos
fiscais;
II – Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III – Tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV – Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V – Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único: São também beneficiários desta Lei:
a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos,
cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo
sustentável daqueles ambientes;
b) Aquicultores(as) que atendam sinultaneamente a todos estes requisitos
e não explorem aqüífero com lâmina d’água maior do que 02 (dois)
hectares;
c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos II, III, IV e V acima citados e exerçam essa atividade
artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores;
d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos
nos incisos I, II, III e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente.
Art. 4º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Santana do Paraíso.
Art. 5º - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem
ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante
prestado ao Município.
Art. 6º - Integram o CMDRS:
I – Instituições do Poder Executivo e da sociedade civil vinculadas ao
desenvolvimento rural sustentável;
II – Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, de outros
empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto
do setor agropecuários quanto dos setores de serviços e industrial.
Parágrafo Primeiro: Deverá haver no mínimo 50 % (cinqüenta por cento) dos
representantes dos Agricultores(as) Familiares.
Parágrafo Segundo: Os conselheiros titulares e Suplentes devem ser
indicados formalmente em documento escrito, pelas organizações e entidades
que representam:
a) Para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades
públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo
responsável pelo órgão;
b) Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde haja associação constituída a indicação deverá ser feita em
reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata,
assinada pelos presentes;
c) Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde não haja associação constituída, a escolha deverá ser feita
em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada
por todos os presentes;
d) As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para
publicação através de Decreto ou Portaria.
Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 8º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
especialmente a Lei nº 248 de 31 de dezembro de 2002.
Santana do Paraíso, 15 de fevereiro de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal