norma nº 402/2008

LEI Nº. 402, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.
“ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 391/2007
QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO “CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NA CIDADE DE
SANTANA DO PARAÍSO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei 391/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - O C.M.H terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura,
Desporto e Lazer;
V – 01 (um) representante da Seção de Meio Ambiente;
VI – 01 (um) representante dos empresários do Município;
VII – 01 (um) representante dos trabalhadores rurais indicados pelo Sindicato
Rural do Município;
VIII – 04 (quatro) representantes de movimentos populares do Município,
reconhecidos pelo Poder Executivo e/ou representantes de segmentos da
sociedade ligados à área de habitação.
Art. 2º - Os prazos estipulados nos artigos 11, 12 e 13 da mencionada lei
passarão a serem vigorados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, vigorando a presente Lei a
partir da data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 15 de fevereiro de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal