norma nº 403/2008

LEI Nº. 403, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE
DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, TELEFONIA,
ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES DE
RECOMPOREM O PAVIMENTO DAS
RUAS DO MUNICÍPIO EM 30 (TRINTA)
DIAS NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas concessionárias dos serviços de água, telefonia, energia
elétrica e congêneres, bem como suas empreiteiras, ficam obrigadas a
recompor o pavimento das vias públicas, danificado por obras de seu interesse,
dentro de 30 (trinta) dias, a contar da sua conclusão.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora
ao pagamento de multa equivalente a 03 (três) vezes o valor dos serviços de
recomposição do pavimento a ser reconstituído.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 17 de março de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal