norma nº 404/2008

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 
*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
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*alterada pela Lei Municipal nº. 414 de junho de 2008. 
LEI Nº 404, DE 17 DE MARÇO DE 2008. 
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO 
LUMAR METALÚRGICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes 
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal do INSTITUTO LUMAR 
METALÚRGICA. 
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso, 17 de março de 2008. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal