norma nº 405/2008

LEI Nº 405, DE 25 DE MARÇO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
GERAL DOS VENCIMENTOS DO
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores da Administração do Município fica concedido, a título
de revisão geral de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, o
percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico do
mês de março de 2008.
Parágrafo Único: O índice de revisão que trata o “caput” do artigo é extensivo
ao pessoal inativo e pensionistas.
Art. 2º - Fica autorizado à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração,
através do Departamento de Recursos Humanos, proceder a atualização das
leis que tratam dos vencimentos do pessoal da Administração, para adequação
aos novos vencimentos decorrentes desta Lei Complementar.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros ao dia 1º de março de 2008.
Santana do Paraíso, 25 de março de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal