norma nº 406/2008

LEI Nº406, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO,
A PARTIR DE RECURSOS DO FUNDEB,
AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono aos
servidores municipais da educação, na forma prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A presente concessão terá aplicabilidade conforme a necessidade de
adequação aos percentuais a serem atingidos pelos recursos oriundos do
FUNDEB, podendo ser interrompida caso ocorra inviabilidade orçamentária,
comprovadamente justificada pela Secretaria de Fazenda e Administração
deste Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
Dotação Orçamentária própria, observando o disposto no artigo 70, da Lei
9394/96 e no Artigo 22 da Lei 11494/07.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2008.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 07 de abril de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS Tabela
- Nível Percentual mínimo
autorizado
Percentual máximo
autorizado
Professor TS004 10% 100%
Pedagogo TS005 10% 100%
Bibliotecário TS005 10% 100%
Professor de Educação Física TS004 10% 100%
Diretor de Escola TE0DE 10% 100%
Vice-Diretor de Escola TEVDE 10% 100%