norma nº 408/2008

LEI Nº408, DE 16 DE MAIO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE IPTU DOS IMÓVEIS DE
SANTANA DO PARAÍSO – MG NO
EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU no exercício de 2008, a todo contribuinte, proprietário de imóvel
localizado no Município de Santana do Paraíso, titular do seu domínio útil ou o
seu possuidor a qualquer título, que cumulativamente e comprovadamente
preencha os seguintes requisitos:
I – Seja eleitor no Município de Santana do Paraíso;
II – Possua renda mensal inferior ou igual a 01 (um) salário mínimo;
III – Seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas 01 (um)
imóvel.
Parágrafo Único - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos
desde que a renda dos cônjuges, em todas as hipóteses, não ultrapasse a 02
(dois) salários mínimos, mediante comprovação da situação econômico￾financeira que será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
condicionando-se ainda a que o beneficiário possua 01 (um) único imóvel no
Município, com área edificada de até 120m² (cento e vinte metros quadrados) e
nele resida;
Art. 2º - Os dispositivos desta Lei poderão ser regulamentados através de
Decreto Municipal, obedecidos os critérios estabelecidos e o Código Tributário
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 16 de maio de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal