norma nº 409/2008

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 
*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
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* Revogada pela Lei Municipal nº. 518/2010. 
LEI Nº409, DE 27 DE MAIO DE 2008. 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO PARAÍSO A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM ENTIDADE PÚBLICA COMUNITÁRIA 
PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA 
DENOMINADO “CASA LAR” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com 
entidade pública comunitária, devidamente registrada e em atuação, para 
implementação de programa de atendimento à crianças , conforme disposto no 
artigo 2º. 
Parágrafo Único: A entidade conveniada deverá possuir em seu estatuto 
finalidade condizente com o disposto nesta lei, assim como possuir caráter de 
utilidade pública municipal, estadual e federal, bem como estar em dia com 
todas as obrigações pertinentes a suas atuações. 
Art. 2º - A presente lei tem como finalidade estabelecer convênio com entidade 
legalmente regulamentada afim de que se possa implementar Programa 
denominado “Casa Lar”, proporcionando atendimento e abrigo temporário à 
crianças em situação de risco, abandono e maus tratos, órfãos e vítimas de 
violência doméstica em nosso Município. 
Parágrafo Único: A prioridade do atendimento deverá ser de crianças de 0 
(zero) a 12 (doze) anos de ambos os sexos 
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial, sendo necessário, 
para acobertar as despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 27 de maio de 2008. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 
*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
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Prefeito Municipal