norma nº 410/2008

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 
*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
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* revogada pela Lei Municipal nº. 448 de 03 de junho de 2009. 
LEI Nº410, DE 27 DE MAIO DE 2008. 
“CRIA O CENTRO INDUSTRIAL 
RAIMUNDO ANÍCIO ALVES E DEFINE 
ÁREA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO, NA 
LOCALIDADE CONHECIDA COMO BOM 
SUCESSO, NESTE MUNICÍPIO.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei cria centro industrial e define área para a sua implantação, na 
localidade localizada como “Bom Sucesso” neste Município. 
Art. 2º - Fica criado o Centro Industrial Raimundo Anício Alves, a ser 
implantado em área que integram o seguinte imóvel, integrante de Zona de 
Desenvolvimento Estratégico - ZDE , conforme determina o §2º, do inciso VII, 
do artigo 13, da Lei 359/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor deste 
Município: 
I – Imóvel composto de uma gleba de terra rural, com área de 17.24,16 Ha 
(dezessete hectares, vinte e quatro ares e dezesseis centiares), situado no 
lugar denominado BOM SUCESSO, no Município de Santana do Paraíso – 
MG. 
Iniciando pelo ponto 1, localizado junto a lateral da estrada de acesso ao 
referido local, com coordenada UTM, X=762461.574, Y=7852000.744, 
divisando com José Ambrósio Hosth, segue caminhamento com azimute 
85°57’08” distância de 15.90m ao ponto 2, segue ao ponto 3, onde passa a 
divisar com servidão da CEMIG, com azimute 93°16’52 ” distância de 109.34m, 
segue ao ponto 4, onde passa a divisar com Cenibra (Celulose Nipo Brasileira), 
com azimute 62°26’45”, distância de 141.64m, segue ao ponto 5 com azimute 
00°15’48”, distância de 181.89m, segue ao ponto 6, com azimute 336°47’35”, 
distância de 37.50m, segue ao ponto 7 com azimute 327°26’26”, distância de 
93.38m, segue ao ponto 8 com azimute 304°55’35”, di stância de 19.20m, 
segue ao ponto 9 com azimute 318°13’53”, distância de 69.47m, segue ao 
ponto 10 com azimute 342°47’55”, distância de 19.49 m, segue ao ponto 11 
com azimute 9°28’09”, distância de 42.06m, segue ao ponto 12 com azimute 
303°43’45”, distância de 77.55m, segue ao ponto 13 com azimute 298°01’27”, 
distância de 67.65m, segue ao ponto 14 com azimute 307°04’12”, distância de 
32.47m, segue ao ponto 15, nas confrontações com Valdemar Evangelista e 
Cenibra, com azimute 314°23’57”, distância de 73.51 m, segue ao ponto 16 com 
azimute 206°53’13”, distância de 48.70m, segue ao p onto 17 com azimute 
134º42’08”, distância de 16.19m, segue ao ponto 18 com azimute 193º09’52”, 
distância de 45,98m, segue ao ponto 19 com azimute 183°28’28”, distância de 
22.220, segue ao ponto 20, com azimute 176°28’21”, distância de 37.46m, 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 
*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
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segue ao ponto 21 com azimute 227°05’17”, distância de 24.14m, segue ao 
ponto 22 com azimute 202°39’27”, distância de 5.84m , segue ao ponto 23 com 
azimute 224°07’15”, distância de 9.63m, segue ao po nto 24, com azimute 
190°23’54”, distância de 18.53m, segue ao ponto 25, atravessando a estrada, 
até o córrego, com azimute 194°35’17”, distância de 12.35m, segue córrego ao 
ponto 26 com azimute 170°15’09”, distância de 79,52 m, segue córrego ao 
ponto 27 com azimute 180°00’00”, distância de 46,41 m, segue córrego ao 
ponto 28 com azimute 170°15’51”, distância de 39,45 m, segue córrego ao 
ponto 29 com azimute 164°36’19”, distância de 67.17 m, segue córrego ao 
ponto 30 com azimute 261°27’20”, distância de 10.91 m, segue córrego ao 
ponto 31 com azimute 215°37’48”, distância de 13.50 m, segue córrego ao 
ponto 32 com azimute 180°00’54”, distância de 75.98 m, segue córrego ao 
ponto 33, com azimute 212°15’03”, distância de 10.4 1m, segue córrego ao 
ponto 34, com azimute 250°38’31”, distância de 19.0 2m, segue córrego ao 
ponto 35 com azimute 205°50’24”, distância de 19.66 m, segue córrego ao 
ponto 36 com azimute 150°22’57”, distância de 31.32 m, segue córrego ao 
ponto 37 com azimute 134°18’22”, distância de 52.00 m, segue córrego até o 
ponto 38, com azimute 112°25’11”, distância de 26.8 5m, sobe cerca divisando 
com José Ambrósio Hosth, até o ponto 39 com azimute 76º24’46”, distância de 
57.59m, segue ao ponto 1 (ponto de partida), onde dá-se o fechamento com 
azimute 80°43’02”, distância de 10.80m. 
Parágrafo Único: O centro industrial a ser implantado em área referida no 
inciso I do caput deste artigo tem por objetivos: 
I – Incentivar o processo de expansão industrial do Município de Santana do 
Paraíso, através da disponibilização de área com o objetivo de implantação de 
indústrias de pequeno e médio porte e não poluentes; 
II – Permitir a geração de empregos e renda, além de aumento de ISS para o 
Município previstos nesta Lei. 
Art. 3º – Será exigido que a empresa que está se instalando faça o Estudo 
Prévio de Impacto de Vizinhança, conforme exigência do Plano Diretor, 
Capítulo VI, para se analisar o potencial de risco e/ou a sobrecarga que essa 
instalação possa causar de forma negativa no meio ambiente, no sistema viário 
e ao entorno. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 27 de maio de 2008. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal