norma nº 411/2008

LEI Nº411, DE 29 DE MAIO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DA
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo obrigado a comunicar oficialmente a Câmara
Municipal todo e qualquer recurso que o Município receber oriundo do Governo
Federal, tais como aos que são destinados ao Bolsa Família, ao SUS, ao
FUNDEB, as Emendas Parlamentares e outros.
Art. 2º - Esta Lei tem como base legal a Lei Federal nº 9.452 de 20 de março
de 1997 que regulamenta a matéria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 29 de maio de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal