norma nº 412/2008

LEI Nº412, DE 29 DE MAIO DE 2008.
“ALTERA A LEI Nº 295 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2004 QUE DISPÕE
SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS NO BAIRRO PARQUE
CARAVELAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluída a Rua Mogi das Cruzes e Rua Pirituba do Anexo I, em
razão de confundirem os moradores do Bairro Parque Caravelas já que as
mesmas são anexas ao Município de Ipatinga.
Art. 2º - O setor responsável pelo emplacamento e desemplacamento de ruas
do Município, deverá providenciar o apagamento do nome das mesmas no
Município de Santana do Paraíso, conforme o Anexo I da citada Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 29 de maio de 2008.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal